VPN é crime no Brasil? Veja o que diz a lei sobre o uso no país
O uso de VPNs no Brasil pode estar em risco após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o X, anteriormente conhecido como Twitter. Além da suspensão, o ministro estabeleceu uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilize serviços de VPN para acessar a plataforma X em território brasileiro.
Embora o uso dessas ferramentas seja permitido e esteja em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que assegura a proteção e a privacidade dos dados pessoais dos usuários, a nova medida levanta preocupações. É importante destacar que, apesar da legalidade do uso de VPNs, isso não exime os usuários de suas responsabilidades legais por qualquer ato ilícito cometido online.
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Caso um crime seja cometido e descoberto, as empresas que oferecem serviços de VPN são obrigadas a fornecer, sob ordem judicial, os dados sobre o que foi acessado pelo usuário nos últimos seis meses. No entanto, a multa pelo uso de VPN será aplicada apenas se o usuário utilizar essa tecnologia para acessar o X.
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Análise e impacto na LGPD
A medida pode entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo Lucas Galvão, CEO da Open Cybersecurity e especialista em Cibersegurança, Governança Corporativa e Desenvolvimento, ouvido pelo TechTudo. Ele ressaltou que a decisão de bloquear o X e impor penalidades aos usuários que utilizam VPNs para acessar a plataforma deve ser cuidadosamente avaliada à luz das normas estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.
O CEO enfatizou que o Marco Civil, que assegura a neutralidade da rede e a proteção dos dados pessoais dos usuários, demanda que qualquer medida de restrição de acesso ou monitoramento seja aplicada de forma proporcional e transparente.
Além disso, ele destacou que a LGPD estabelece regras estritas para o manejo de dados pessoais, abrangendo a coleta e o uso desses dados para a aplicação de penalidades. Assim, ele sublinhou que qualquer medida que envolva o bloqueio de plataformas e a imposição de multas a usuários deve ser implementada com grande cautela, para evitar a violação dos princípios legais e constitucionais em vigor no Brasil.
Tecnologia VPN
VPN, que significa Virtual Private Network (em português, “rede privada virtual”), é uma tecnologia que proporciona um acesso mais seguro e privado à internet. Utilizando uma VPN, o endereço IP do dispositivo—uma identificação única em redes—fica oculto. Isso assegura que informações sensíveis, como a localização em tempo real do usuário, permaneçam protegidas contra provedores de internet e outros usuários potenciais.
Além disso, a navegação é criptografada, o que bloqueia o acesso de terceiros ao histórico de sites visitados e aos dados inseridos. A VPN garante a privacidade do usuário ao ocultar seu endereço IP real e substituí-lo por um endereço “falso”.